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Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
9 de Maio de 2021
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BANCO DE PRECEDENTES - CONTROVÉRSIAS/TEMAS

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Tipo
Tema
Processos Sobrestados
01 - Repercussão Geral1016
Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente.
0
01 - Repercussão Geral1022
Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público.
3
01 - Repercussão Geral1046
Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.
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01 - Repercussão Geral1066
Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.
0
01 - Repercussão Geral1075
Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
2
01 - Repercussão Geral739
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário.
0
01 - Repercussão Geral933
Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.
0
01 - Repercussão Geral944
Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 1º, inc. III, 3º, incl. IV, 4º, incs. II, IV e V, 5º, incs. II, XXXV e LIV, e 133 da Constituição da República, o alcance da imunidade de jurisdição de estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.
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01 - Repercussão Geral990
Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.
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Total:9

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