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Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
1 de Dezembro de 2021
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BANCO DE PRECEDENTES - CONTROVÉRSIAS/TEMAS

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Tipo
Tema
Processos Sobrestados
11 - Outros381
ADPF 381: "a validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos, inclusive os que versam sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas."
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11 - Outros58
ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §1º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicação da a TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária a ser adotado em débitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91."
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11 - OutrosADC 48
Ação declaratória da constitucionalidade tendo por objeto os arts. 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007, que dispôs sobre transporte rodoviário de cargas. A norma disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego.
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11 - OutrosADPF 171
O problema jurídico-constitucional em deliberação versa sobre decisões reiteradas do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que dispondo sobre a remuneração dos profissionais de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, reconheceu aos respectivos profissionais o direito ao piso de seis salários mínimos. Alega-se ofensa aos arts. 1º, 7º, IV, 18 e 37, XIII, da Constituição Federal.
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11 - OutrosADPF Nº 323
A ação tem por objeto interpretação jurisprudencial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e da 2ª Região ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, consubstanciada na Súmula 277 do TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012.
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