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Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
25 de Janeiro de 2022
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Processo
Tema(s)
Órgão Julgador
Tempo sobrestado
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
1ª Vara do Trabalho de São Luís82
  • 11 - Outros - ADPF 171O problema jurdico-constitucional em deliberao versa sobre decises reiteradas do Tribunal Regional do Trabalho da 16 Regio, que dispondo sobre a remunerao dos profissionais de Engenharia, Qumica, Arquitetura, Agronomia e Veterinria, reconheceu aos respectivos profissionais o direito ao piso de seis salrios mnimos. Alega-se ofensa aos arts. 1, 7, IV, 18 e 37, XIII, da Constituio Federal.
2ª Vara do Trabalho de São Luís83
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araújo124
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Vara do Trabalho de Barreirinhas161
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete da Presidência202
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete da Presidência203
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela "Complementao da RMNR" considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho336
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela "Complementao da RMNR" considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
Gabinete da Presidência337
  • 11 - Outros - ADPF Nº 323A ao tem por objeto interpretao jurisprudencial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1 e da 2 Regio ao art. 114, 2, da Constituio Federal, na redao dada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, consubstanciada na Smula 277 do TST, na verso atribuda pela Resoluo 185, de 27 de setembro de 2012.
Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior348
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior355
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gab. Des. James Magno Araújo Farias362
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araújo364
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gab. Des. James Magno Araújo Farias365
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gab. Des. James Magno Araújo Farias368
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete da Presidência368
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior371
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela "Complementao da RMNR" considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
Vara do Trabalho de Açailândia372
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior381
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho406
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
4ª Vara do Trabalho de São Luís462
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete da Presidência480
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
1ª Vara do Trabalho de Imperatriz482
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araújo483
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho483
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
3ª Vara do Trabalho de São Luís489
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete da Presidência503
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gabinete da Presidência503
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz508
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gabinete da Presidência510
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela "Complementao da RMNR" considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
Gab. Des. José Evandro de Souza512
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela "Complementao da RMNR" considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
Gab. Des. James Magno Araújo Farias518
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
Gabinete da Presidência522
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
Gabinete da Presidência523
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz526
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gabinete da Presidência531
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior537
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior538
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz541
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz541
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz541
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete da Presidência545
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
OJ de Análise de Recurso545
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz545
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz546
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz546
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz546
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz546
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete da Presidência557
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz557
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz557
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