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Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
12 de Junho de 2021
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Processo
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Órgão Julgador
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  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela "Complementao da RMNR" considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho109
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela "Complementao da RMNR" considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
Gabinete da Presidência110
  • 11 - Outros - ADPF Nº 323A ao tem por objeto interpretao jurisprudencial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1 e da 2 Regio ao art. 114, 2, da Constituio Federal, na redao dada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, consubstanciada na Smula 277 do TST, na verso atribuda pela Resoluo 185, de 27 de setembro de 2012.
Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior121
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior128
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gab. Des. James Magno Araújo Farias135
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araújo137
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gab. Des. James Magno Araújo Farias138
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gab. Des. James Magno Araújo Farias141
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete da Presidência141
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior144
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela "Complementao da RMNR" considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
Vara do Trabalho de Açailândia145
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior154
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho179
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
6ª Vara do Trabalho de São Luís234
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
4ª Vara do Trabalho de São Luís235
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
1ª Vara do Trabalho de Imperatriz255
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho256
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
3ª Vara do Trabalho de São Luís262
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
4ª Vara do Trabalho de São Luís271
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz281
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de São Luís284
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela "Complementao da RMNR" considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
Gab. Des. José Evandro de Souza285
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela "Complementao da RMNR" considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
Gab. Des. James Magno Araújo Farias291
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
Gabinete da Presidência296
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz299
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gabinete da Presidência304
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior310
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior311
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz314
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz314
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz314
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete da Presidência318
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz318
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz319
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz319
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz319
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz319
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete da Presidência330
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz330
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz330
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete da Presidência331
  • 01 - Repercussão Geral - 1075Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentena na ao civil pblica far coisa julgada erga omnes, nos limites da competncia territorial do rgo prolator.
Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araújo362
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho369
  • 01 - Repercussão Geral - 1075Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentena na ao civil pblica far coisa julgada erga omnes, nos limites da competncia territorial do rgo prolator.
Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araújo376
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete da Presidência394
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
4ª Vara do Trabalho de São Luís423
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araújo430
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araújo450
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete da Presidência466
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete da Presidência466
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