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Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
27 de Julho de 2021
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Processo
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Órgão Julgador
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  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete da Presidência20
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete da Presidência21
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela "Complementao da RMNR" considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho154
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela "Complementao da RMNR" considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
Gabinete da Presidência155
  • 11 - Outros - ADPF Nº 323A ao tem por objeto interpretao jurisprudencial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1 e da 2 Regio ao art. 114, 2, da Constituio Federal, na redao dada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, consubstanciada na Smula 277 do TST, na verso atribuda pela Resoluo 185, de 27 de setembro de 2012.
Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior166
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior173
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gab. Des. James Magno Araújo Farias180
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araújo182
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gab. Des. James Magno Araújo Farias183
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gab. Des. James Magno Araújo Farias186
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete da Presidência186
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior189
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela "Complementao da RMNR" considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
Vara do Trabalho de Açailândia190
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior199
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho224
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
6ª Vara do Trabalho de São Luís279
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
4ª Vara do Trabalho de São Luís280
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
1ª Vara do Trabalho de Imperatriz300
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho301
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
3ª Vara do Trabalho de São Luís307
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
4ª Vara do Trabalho de São Luís316
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz326
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela "Complementao da RMNR" considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
Gab. Des. José Evandro de Souza330
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela "Complementao da RMNR" considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
Gab. Des. James Magno Araújo Farias336
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
Gabinete da Presidência341
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz344
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gabinete da Presidência349
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior355
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior356
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz359
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz359
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz359
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete da Presidência363
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz363
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz364
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz364
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz364
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz364
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete da Presidência375
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz375
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz375
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete da Presidência376
  • 01 - Repercussão Geral - 1075Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentena na ao civil pblica far coisa julgada erga omnes, nos limites da competncia territorial do rgo prolator.
Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araújo407
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho414
  • 01 - Repercussão Geral - 1075Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentena na ao civil pblica far coisa julgada erga omnes, nos limites da competncia territorial do rgo prolator.
Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araújo421
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete da Presidência439
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
4ª Vara do Trabalho de São Luís468
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araújo475
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araújo495
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete da Presidência511
Total:133

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