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Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
1 de Dezembro de 2021
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Processo
Tema(s)
Órgão Julgador
Tempo sobrestado
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
1ª Vara do Trabalho de São Luís27
  • 11 - Outros - ADPF 171O problema jurdico-constitucional em deliberao versa sobre decises reiteradas do Tribunal Regional do Trabalho da 16 Regio, que dispondo sobre a remunerao dos profissionais de Engenharia, Qumica, Arquitetura, Agronomia e Veterinria, reconheceu aos respectivos profissionais o direito ao piso de seis salrios mnimos. Alega-se ofensa aos arts. 1, 7, IV, 18 e 37, XIII, da Constituio Federal.
2ª Vara do Trabalho de São Luís28
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araújo69
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Vara do Trabalho de Barreirinhas106
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete da Presidência147
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete da Presidência148
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela "Complementao da RMNR" considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho281
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela "Complementao da RMNR" considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
Gabinete da Presidência282
  • 11 - Outros - ADPF Nº 323A ao tem por objeto interpretao jurisprudencial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1 e da 2 Regio ao art. 114, 2, da Constituio Federal, na redao dada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, consubstanciada na Smula 277 do TST, na verso atribuda pela Resoluo 185, de 27 de setembro de 2012.
Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior293
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior300
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gab. Des. James Magno Araújo Farias307
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araújo309
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gab. Des. James Magno Araújo Farias310
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gab. Des. James Magno Araújo Farias313
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete da Presidência313
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior316
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela "Complementao da RMNR" considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
Vara do Trabalho de Açailândia317
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior326
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho351
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
4ª Vara do Trabalho de São Luís407
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete da Presidência425
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
1ª Vara do Trabalho de Imperatriz427
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araújo428
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho428
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
3ª Vara do Trabalho de São Luís434
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete da Presidência448
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gabinete da Presidência448
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz453
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gabinete da Presidência455
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela "Complementao da RMNR" considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
Gab. Des. José Evandro de Souza457
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela "Complementao da RMNR" considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
Gab. Des. James Magno Araújo Farias463
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
Gabinete da Presidência467
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
Gabinete da Presidência468
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz471
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gabinete da Presidência476
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior482
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior483
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz486
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz486
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz486
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete da Presidência490
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
OJ de Análise de Recurso490
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz490
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz491
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz491
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz491
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz491
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete da Presidência502
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz502
  • 11 - Outros - 58ADC 58 - Constitucionalidade dos artigos 879, 7 e 899, 1, ambos da CLT, na redao dada pela Lei n 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e 1, da Lei 8.177 de 1991, relativos a aplicao da a TR (Taxa Referencial) como ndice de correo monetria a ser adotado em dbitos trabalhistas. Liminar concedida em 27/06/20: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde j, ad referendum do Pleno (art. 5, 1, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspenso do julgamento de todos os processos em curso no mbito da Justia do Trabalho que envolvam a aplicao dos artigos arts. 879, 7, e 899, 4, da CLT, com a redao dada pela Lei n 13.467/2017, e o art. 39, caput e 1, da Lei 8.177/91."
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz502
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